RDC 1.000/2025: Assinatura qualificada vs. avançada: qual você precisa para cada receita?

"Posso usar a assinatura do gov.br ou preciso de outro certificado digital?" Essa é, provavelmente, a dúvida mais prática que surgiu para quem prescreve. E a resposta é: depende do medicamento.

Hoje, vamos destravar o tema que define se a sua receita eletrônica é válida ou não: a assinatura.

Os dois tipos de assinatura eletrônica no Brasil

A Lei 14.063/2020, que organizou as assinaturas eletrônicas no país, define níveis diferentes de assinatura, e a RDC 1.000 trabalha com duas delas:

• Assinatura qualificada: feita com certificado digital ICP-Brasil, o padrão oficial da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, emitido por autoridades certificadoras credenciadas (nos formatos A1, A3 ou em nuvem). Tem o nível máximo de segurança jurídica: presunção legal de autenticidade.
• Assinatura avançada: feita por plataformas que garantem a identificação do signatário com segurança, mas fora do padrão ICP-Brasil. O exemplo mais conhecido é a assinatura da conta gov.br (níveis prata ou ouro), gratuita e feita com biometria facial pelo próprio aplicativo.

A regra é simples: quanto maior o risco sanitário do medicamento, mais rigorosa a assinatura exigida.

Qual assinatura para qual receita?

Na prática: se você prescreve ansiolíticos, antidepressivos controlados, isotretinoína ou qualquer item da 344/98, o certificado ICP-Brasil é obrigatório para assinar. E o certificado digital ICP-Brasil pode ser usado para todos os tipos de receita. Então, quem já usa o certificado ICP-Brasil, está pronto para assinar qualquer documento.

Dica: Atestados médicos e odontológicos também precisam de assinatura Qualificada (ICP-Brasil) de acordo com a lei 14.063.

Caso ainda não possua um certificado digital, você conta com dezenas de opções e pode escolher a certificadora da sua preferência! A plataforma de prescrição da Mevo é compatível com todos os tipos e marcas de certificado do mercado. 

Duas regras que valem para todas as assinaturas

1. A assinatura precisa ser validável: Não basta assinar: a farmácia vai verificar a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da sua assinatura no serviço Validar, do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), antes de dispensar. Assinatura que não passa na validação = receita recusada no balcão.

2. A data da receita é a data da assinatura: Ela é gerada automaticamente pelo sistema no momento em que você assina, e não pode ser alterada depois. Isso importa porque os prazos de validade da receita contam dali. Sendo assim, nada de assinar hoje uma receita "datada" da semana que vem.

Como se preparar: o caminho para cada perfil

Para emitir ou verificar seu certificado ICP-Brasil: confira se você já tem um certificado válido vinculado ao seu CPF em meucertificado.iti.gov.br (basta logar com o gov.br). Se não tiver, preparamos um guia completo sobre certificado digital para médicos e dentistas - tipos A1, A3 e em nuvem, custos e como emitir. Clientes Mevo contam com condições especiais para adquirir certificados.

Para usar a assinatura avançada: garanta que sua conta gov.br esteja no nível prata ou ouro - o nível bronze não permite assinar. Atualmente as assinaturas avançadas só funcionam em plataformas do serviço públicas, como o e-SUS usado no SUS. 

Para quem prescreve com a Mevo: as plataformas privadas não conseguem se integrar ao serviço de assinatura do gov.br, então a Mevo oferece o certificado ICP-Brasil, que é superior e funciona para todos os tipos de receita (controlados, antimicrobianos, GLP-1). O fluxo já direciona o tipo de assinatura conforme o medicamento prescrito, sem necessidade de você decorar qual certificado usar em cada situação.